Termos de Serviço do Gescar

1. Apresentação

Estes Termos de Serviço regulam o acesso e o uso do Gescar, produto operado pela FILLCONNECT SOLUÇÕES EM I.A INOVA SIMPLES (I.S.), inscrita no CNPJ sob nº 57.280.606/0001-45, com endereço em Rua Sacramento, nº 86, Jardim Califórnia, CEP 78.070-440, Cuiabá/MT.

O Gescar é um ERP especializado na gestão de revendas de veículos. A plataforma organiza a operação da revenda, conectando leads, atendimento comercial, avaliação de veículos, estoque, preparação, negociação, vendas, financeiro, documentação, pós-venda, integrações e recursos de marketing.

Ao contratar, acessar ou utilizar o Gescar, o cliente declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos.

2. Definições

• Gescar: plataforma de gestão para revendas de veículos, incluindo site, sistema, módulos, integrações e recursos associados.
• Cliente: pessoa jurídica, revenda, lojista ou contratante que adquire acesso ao Gescar.
• Usuário: pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a plataforma.
• Estúdio Gescar: ambiente ou módulo destinado à geração de imagens, análise de campanhas e outros recursos criativos ou de marketing, inclusive mediante uso de créditos.
• Créditos: saldo adquirido ou concedido ao Cliente para utilização de recursos específicos, como geração de imagens e análise de campanhas.
• Integrações: conexões com serviços, APIs, plataformas de publicação, ferramentas de terceiros e sistemas externos.

3. Objeto

O Gescar disponibiliza ao Cliente uma plataforma SaaS para organização e gestão da operação da revenda de veículos, incluindo funcionalidades que podem envolver:

• cadastro e gestão de leads;
• atendimento e acompanhamento comercial;
• avaliação de veículos;
• controle de estoque;
• preparação e custos de veículos;
• negociação, proposta e venda;
• controle financeiro;
• documentação;
• pós-venda;
• relatórios e indicadores;
• integrações com serviços externos, como API FIPE e Loja Conectada;
• recursos do Estúdio Gescar, conforme plano, contratação ou disponibilidade.

As funcionalidades podem variar conforme plano contratado, estágio de desenvolvimento, permissões, integrações disponíveis e políticas comerciais vigentes.

4. Natureza do serviço

O Gescar é fornecido como software por assinatura mensal, em ambiente digital. A contratação concede ao Cliente uma licença limitada, temporária, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da plataforma durante a vigência da assinatura e conforme estes Termos.

A contratação não transfere propriedade intelectual, código-fonte, marcas, layouts, bancos de dados estruturais, métodos, tecnologia, modelos, algoritmos, documentação técnica ou qualquer direito sobre o Gescar.

5. Cadastro e acesso

Para utilizar o Gescar, o Cliente deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Cliente é responsável por:

• manter seus dados cadastrais corretos;
• definir usuários autorizados;
• controlar permissões internas;
• proteger logins e senhas;
• impedir uso indevido por terceiros;
• comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado.

Atividades realizadas por usuários cadastrados poderão ser atribuídas ao Cliente, especialmente quando decorrentes de uso de credenciais válidas.

6. Responsabilidades do Cliente

• utilizar o Gescar de acordo com a lei, estes Termos e a finalidade da plataforma;
• garantir que os dados inseridos na plataforma sejam lícitos, corretos e autorizados;
• obter consentimentos, autorizações ou bases legais necessárias para tratar dados de seus clientes, leads, colaboradores e terceiros;
• manter sigilo sobre credenciais de acesso;
• configurar corretamente integrações, permissões e usuários;
• conferir informações antes de tomar decisões comerciais, financeiras ou operacionais;
• manter seus próprios documentos, contratos, obrigações fiscais, contábeis e comerciais em conformidade com a legislação;
• não inserir conteúdos ilegais, discriminatórios, ofensivos, fraudulentos, de terceiros sem autorização ou que violem direitos de propriedade intelectual;
• não tentar acessar áreas restritas, realizar engenharia reversa, copiar, modificar, vender, sublicenciar ou explorar indevidamente o Gescar.

7. Responsabilidades do Gescar

O Gescar compromete-se a empregar esforços razoáveis para:

• manter a plataforma disponível e funcional;
• corrigir falhas técnicas identificadas, conforme prioridade e viabilidade;
• proteger a segurança da plataforma;
• prestar suporte conforme os canais e condições contratados;
• disponibilizar funcionalidades de acordo com o plano vigente;
• tratar dados pessoais conforme a Política de Privacidade e a LGPD.

O Gescar poderá realizar manutenções programadas, atualizações, melhorias, correções e alterações técnicas que possam afetar temporariamente o acesso ou modificar funcionalidades.

8. Planos, mensalidade e pagamento

O acesso ao Gescar será comercializado por mensalidade, conforme plano, proposta comercial ou contrato específico.

O pagamento da mensalidade é condição para manutenção do acesso. Em caso de inadimplência, o Gescar poderá, após aviso ou conforme regras comerciais aplicáveis:

• restringir funcionalidades;
• suspender o acesso;
• bloquear novas operações;
• cancelar a assinatura;
• reter ou limitar recursos até a regularização.

Valores, formas de pagamento, reajustes, descontos, promoções e condições específicas poderão ser definidos em proposta comercial, contrato, checkout, página de planos ou comunicação oficial.

9. Créditos do Estúdio Gescar

O Estúdio Gescar poderá operar mediante créditos adquiridos, concedidos ou incluídos em planos específicos. Os créditos poderão ser utilizados para recursos como:

• geração de imagens;
• análise de campanhas;
• produção de criativos;
• recursos de inteligência artificial;
• outras funcionalidades disponibilizadas no módulo.

Salvo disposição expressa em proposta comercial, créditos:

• não são dinheiro, moeda eletrônica ou saldo financeiro resgatável;
• não são transferíveis para terceiros;
• não geram direito automático a reembolso após utilizados;
• podem ter validade, regras de consumo e limites técnicos;
• podem ser debitados por solicitação processada, ainda que o resultado dependa dos dados e instruções fornecidas pelo usuário.

O Cliente é responsável pelo conteúdo, instruções, imagens, prompts, campanhas e materiais inseridos no Estúdio Gescar, devendo garantir que possui direitos e autorizações necessários para seu uso.

10. Integrações com terceiros

O Gescar pode disponibilizar integrações com serviços externos, incluindo API FIPE, Loja Conectada, sites de publicação e outras plataformas relacionadas à operação de revendas.

Integrações dependem de terceiros e podem sofrer indisponibilidades, alterações, limitações, falhas, mudanças de API, custos adicionais ou descontinuação.

O Gescar não se responsabiliza por falhas, indisponibilidade, erros, dados incorretos, alterações de regra, bloqueios ou decisões comerciais de plataformas terceiras, salvo quando houver culpa comprovada diretamente atribuível ao Gescar.

11. API FIPE e informações de mercado

A API FIPE pode ser utilizada como referência para consulta de informações relacionadas a veículos. O Cliente reconhece que dados de mercado são referenciais e podem não refletir, de forma exata, o preço real de compra, venda, avaliação, negociação, margem ou condições comerciais de determinado veículo.

As decisões de compra, venda, avaliação, precificação e negociação são de responsabilidade exclusiva do Cliente.

12. Loja Conectada e sites de publicação

Quando houver integração com a Loja Conectada ou sites de publicação, o Cliente é responsável por revisar dados de veículos, fotos, preços, descrições, condições comerciais e informações publicadas.

O Gescar poderá facilitar a integração e organização da operação, mas não garante aprovação, posicionamento, alcance, performance, leads, vendas ou resultados comerciais em sites de terceiros.

13. Uso de inteligência artificial e recursos automatizados

O Gescar poderá utilizar recursos automatizados ou de inteligência artificial para apoiar funcionalidades como geração de imagens, análise de campanhas, sugestões de conteúdo, organização de informações, automações e relatórios.

O Cliente reconhece que resultados gerados por IA podem conter imprecisões, variações estéticas, interpretações incorretas ou limitações técnicas. O Cliente deve revisar e aprovar os conteúdos antes de publicar, utilizar comercialmente ou tomar decisões baseadas nesses resultados.

O uso de IA não substitui revisão humana, análise jurídica, contábil, financeira, publicitária ou estratégica.

14. Propriedade intelectual

O Gescar, sua marca, sistema, interfaces, fluxos, tecnologia, banco de dados estrutural, código, design, identidade visual, documentação, funcionalidades, modelos, relatórios, textos, materiais e demais elementos são protegidos por direitos de propriedade intelectual.

O Cliente não poderá copiar, reproduzir, modificar, distribuir, vender, sublicenciar, disponibilizar, fazer engenharia reversa, explorar ou criar produtos derivados do Gescar sem autorização prévia e expressa.

Os dados operacionais inseridos pelo Cliente na plataforma continuam pertencendo ao Cliente ou aos respectivos titulares, observadas as regras legais, contratuais e a Política de Privacidade.

15. Conteúdos gerados pelo Cliente

O Cliente é responsável por todos os dados, textos, imagens, anúncios, informações de veículos, documentos, campanhas, prompts, criativos, materiais e conteúdos inseridos, enviados, publicados ou gerados por meio do Gescar.

O Cliente declara que possui direitos, licenças e autorizações para uso desses conteúdos e que eles não violam direitos de terceiros, legislação aplicável, normas de publicidade, propriedade intelectual, imagem, honra, privacidade ou proteção de dados.

16. Suporte e atendimento

O suporte será prestado pelos canais oficiais disponibilizados pelo Gescar, conforme plano, disponibilidade operacional e condições comerciais.

O suporte pode abranger dúvidas de uso, orientação técnica, análise de falhas, configurações e encaminhamento de solicitações. Serviços adicionais, customizações, treinamentos, migrações, integrações específicas ou demandas fora do escopo poderão ser cobrados separadamente.

17. Disponibilidade e manutenção

O Gescar buscará manter a plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto, livre de erros ou imune a falhas externas. A plataforma pode ficar temporariamente indisponível por:

• manutenção;
• atualizações;
• falhas de internet;
• indisponibilidade de serviços de terceiros;
• ataques, incidentes ou eventos de segurança;
• caso fortuito ou força maior;
• problemas em infraestrutura de fornecedores.

18. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação, o Gescar não será responsável por:

• decisões comerciais, financeiras, fiscais, contábeis ou operacionais tomadas pelo Cliente;
• perda de vendas, leads, margem, lucro, oportunidade comercial ou receita;
• uso incorreto da plataforma;
• dados incorretos inseridos por usuários;
• falhas de terceiros, integrações, APIs ou plataformas externas;
• publicações feitas pelo Cliente em sites ou canais externos;
• conteúdos gerados, aprovados ou utilizados pelo Cliente;
• incidentes decorrentes de culpa exclusiva do Cliente, usuários ou terceiros;
• danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos consequenciais.

Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei.

19. Cancelamento

O Cliente poderá solicitar o cancelamento da assinatura pelos canais oficiais, observadas as condições comerciais contratadas.

O cancelamento não elimina automaticamente valores vencidos, créditos já utilizados, obrigações pendentes ou responsabilidades anteriores.

Após o cancelamento, o acesso à plataforma poderá ser encerrado ou limitado. O Cliente deverá solicitar a exportação ou exclusão de dados conforme as regras da Política de Exclusão de Dados e da Política de Privacidade.

20. Suspensão ou encerramento pelo Gescar

O Gescar poderá suspender ou encerrar o acesso do Cliente em caso de:

• inadimplência;
• uso indevido;
• violação destes Termos;
• suspeita de fraude;
• risco à segurança;
• violação de direitos de terceiros;
• ordem legal ou autoridade competente;
• uso que comprometa a plataforma, outros clientes ou a operação do Gescar.

21. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais pelo Gescar seguirá a Política de Privacidade, a Política de Exclusão de Dados e a legislação aplicável, especialmente a LGPD.

O Cliente reconhece que, em relação aos dados de seus próprios leads, clientes, colaboradores e terceiros inseridos na plataforma, poderá atuar como controlador, sendo responsável por assegurar base legal, transparência e atendimento aos direitos dos titulares.

22. Alterações dos Termos

O Gescar poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, operacionais, comerciais, tecnológicas ou de segurança. A versão vigente será disponibilizada no site ou por outro meio oficial.

O uso contínuo do Gescar após a atualização dos Termos representa ciência e concordância com a nova versão, quando aplicável.

23. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Cuiabá/MT, salvo quando a legislação aplicável determinar foro diverso.

24. Contato

FILLCONNECT SOLUÇÕES EM I.A INOVA SIMPLES (I.S.)
CNPJ: 57.280.606/0001-45
Endereço: Rua Sacramento, nº 86, Jardim Califórnia, CEP 78.070-440, Cuiabá/MT
E-mail: contato@fillconnect.com.br